Regulamento da Adição de Comentários

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§1 Condições Gerais

1. O Regulamento da Adição de Comentários define os termos e condições segundo os quais se pode submeter Comentários com fotografias para os Serviços wellbid.com e za10groszy.pl.

2. O Regulamento da Adição de Comentários é parte integrante do Regulamento do Serviço, que pode ser encontrado no Site dos Serviços wellbid.com e za10groszy.pl.

3. Ao clicar nas caixas de verificação está a indicar a aceitação e concordância com o Regulamento da Adição de Comentários na sua presente forma e como descrito abaixo:

3.1. “Eu aceito o Regulamento da Adição de Comentários e por este meio autorizo a Welmory Limited a manusear os meus dados pessoais, para efeitos relacionados com a publicação do comentário submetido por mim.”;

3.2. “Declaro que quem figura na fotografia anexada sou eu e sou eu a única pessoa a quem pertencem os direitos de autor da fotografia enviada e que o producto apresentado na fotografia anexada ao comentário provém do Leilão ganho e em nenhum caso constitui publicidade a este producto. Ao mesmo tempo, autorizo a divulgação da fotografia, de acordo com as regras determinadas no Regulamento de Adição de Comentários.”;

4. Quando usados em face do Regulamento da Adição de Comentários, os termos mostrados abaixo deverão ter os seguintes significados:

4.1. Regulamento da Adição de Comentários – este documento;

4.2. Regulamento do Serviço – o Regulamento do Serviço que pode ser encontrado no Site dos Serviços wellbid.com e za10groszy.pl;

4.3. Operador – o Operador do Serviço é a empresa Welmory Limited, com sede em Nicósia (Chipre) P.C. 1065 Arch. Makariou III, 2-4/703, formada segundo as leis do Chipre e registada no Ministério da Energia, Comércio, Indústria e Turismo – Departamento de Registo de Empresas e Administração Liquidatária de Nicósia – sob o nº de registo HE 245903, com um capital inicial de 1,001,000 EUR (um milhão e mil Euros);

4.4. Serviço – as operações online realizadas pelo Operador, mantidas nos domínios wellbid.com e za10groszy.pl, numa estrutura onde o Operador organiza vendas no formato Comprar Agora e Leilões de productos, disponibilizando a venda do direito de Licitar ou Licitar com Autobid, ou seja licitar de maneira manual ou de maneira automatica;

4.5. Site Principal do Serviço – o site do Serviço nos endereços www.wellbid.com/index.html e www.za10groszy.pl/index.html

4.6. Comentário – quaisquer declarações dadas por um utilizador que se tenha tornado Vencedor de um Leilão, referentes ao decurso desse Leilão e ao producto ganho. O Vencedor de um Leilão tem o direito de submeter uma fotografia com o seu Comentário, dependente das regras especificadas neste Regulamento da Adição de Comentários;

4.7. Leilão – a venda de productos, dentro das regras completamente especificadas em §5 do Regulamento do Serviço;

4.8. Licitação – o uso da função do Serviço que possibilita declarar a vontade de comprar um producto oferecido num Leilão e oferecer por ele um preço gradualmente mais alto do que o seu preço actual, permitindo assim a conclusão de um contracto de compra e venda do referido producto;

4.9. Autobid – uma Licitação realizada automaticamente pelo Sistema, em nome do Utilizador e por seu compromisso próprio, sem a participação do Utilizador, segundo os Parâmetros de Configuração do Autobid pré-estabelecidos pelo Utilizador.;

4.10. Sistema – o sistema informático que assegura o funcionamento do Serviço;

4.11. BID, BID Retornável – o direito de Licitar uma ou mais vezes, manualmente ou recorrendo à utilização do Autobid, ou outra operação descrita no Regulamento do Serviço; onde os BIDs Retornáveis são comprados ao Operador, pelos preços estipulados na Lista de Preços, ou obtidos através da troca do producto comprado. BIDs que não são considerados BIDs Retornáveis são adquiridos em outras situações especificadas no Regulamento do Serviço e nas páginas do Serviço, em Ajuda e em FAQ;

4.12. Saldo de BIDs – a quantidade (saldo) de BIDs ou BIDs retornáveis que se encontram na Conta do Utilizador e que dão direito a Licitar nos Leilões efectuados através do Serviço;

4.13. Utilizador – uma pessoa física, com plena capacidade jurídica, que tenha atingido a maioridade e se tenha registado correctamente no Serviço, tendo acesso à sua Conta. Esta pessoa é identificada mediante o nome, sobrenome e a data de nascimento;

4.14. Conta – um conjunto de dados geridos pelo Operador para o Utilizador sob um nome único (Nome de Utilizador), que compreende os dados pessoais do Utilizador e o histórico da Conta no Serviço. Estes dados são apresentados na secção “MINHA CONTA”;

4.15. Confirmação – o e-mail confirmando o fim do Leilão, enviado para o Vencedor do Leilão, da maneira descrita em §5 ponto 6 do Regulamento do Serviço;

4.16. Vencedor do Leilão – o Utilizador que ganhou o Leilão de acordo com §5 do Regulamento do Serviço;

4.17. Cookie – uma partícula de informação guardada pelo Serviço no computador ou em outro terminal de dados do Utilizador, num ficheiro de texto. O Serviço pode ler este Cookie novamente, enquanto estabelece conexão com aquele computador ou terminal de dados pertencente ao Utilizador.

§2 Regras de submissão e publicação de Comentários com fotografia

1. Apenas o Vencedor do Leilão pode submeter o Comentários com fotografia, com a restrição de que o producto comprado pelo Utilizador, mediante Confirmação, não foi trocado por BIDs.

2. Um Utilizador que se tenha tornado Vencedor do Leilão e cumpra com as Condições de Venda especificadas em §7 do Regulamento do Serviço e também com os termos mencionados acima, pode submeter um Comentário com fotografia. De maneira a poder utilizar esta opção, o Vencedor do Leilão pode submeter um Comentário na secção “Minha Conta”, na aba localizada ao lado do Leilão ganho. No momento em que o Utilizador clica em “Comentário”, o Vencedor do Leilão será redireccionado para a página do Serviço destinada à introdução do comentário e submissão da fotografia, mantendo os parâmetros especificados na secção 4 deste parágrafo.

3. A submissão de um Comentário com fotografia é voluntária. O Vencedor do Leilão pode submeter um comentário dentro de 60 dias a contar a partir do momento em que recebe a Confirmação.

4. Para que o Vencedor do Leilão possa submeter uma fotografia com o seu comentário, a fotografia terá que corresponder aos seguintes parâmetros:

4.1. a fotografia precisa estar no formato “jpg”;

4.2. a fotografia não pode ter um tamanho maior do que 100 kB;

4.3. a fotografia deverá ser enviada com as dimensões de 195×143 píxeis. Na eventualidade da fotografia ter sido submetida com dimensões diferentes das mencionadas, a fotografia será redimencionada, o que pode vir a afectar a qualidade da fotografia;

4.4. a fotografia deverá mostrar o Vencedor do Leilão com o producto ou apenas o producto.

5. O Comentário e a fotografia submetidos deverão corresponder às regras costumárias de boas prácticas. Em particular, não será aceite a submissão de Comentários e fotografias que:

5.1. violem a lei ou os princípios de convívio em comunidade;

5.2. violem os direitos de terceiros, em particular, no que diz respeito à lei Cipriota de protecção de direitos de autor e outros direitos relacionados com direitos de autor;

5.3. são vulgares ou obscenos;

5.4. promovam violência, ódio racial ou religioso, ou de qualquer outra maneira sejam repreensíveis;

5.5. sejam publicidade;

5.6. sejam spam ou informação comercial não requisitada;

5.7. contenham pornografia.

6. O Operador reserva a si o direito de remover o conteúdo que infrinja qualquer um dos pontos mencionados na secção 5, os quais são considerados pelo Operador como sendo perturbadores ou redundantes, tendo em vista a natureza do Serviço. O Operador reserva a si o direito de editar Comentários que tenha sido submetidos, de maneira a remover qualquer elemento mencionado na secção 5, assim como traduzir o Comentário, introduzir mudanças ou outras alterações, para que o Comentário com fotografia possa ser propriamente publicado.

7. Por cada Comentário com fotografia aceite e publicado no Serviço, o Operador irá garantir um número específico de BIDs que farão aumentar o Saldo de BIDs; visto que em concordância com as regras do Regulamento da Adição de Comentários, o Operador deverá compensar o Vencedor do Leilão que permita a publicação e distribuição do Comentário com fotografia e a imagem de um Vendedor do Leilão retratado numa fotografia, dentro das regras do Regulamento da Adição de Comentários. O número de BIDs garantido será mostrado no comunicado recebido do Operador, o qual será enviado ao Vendedor do Leilão depois de ter submetido o Comentário com fotografia.

8. Entendendo que o Comentário com fotografia ou a fotografia submetidos se devam tornar uma obra protegida por direitos de autor ou outros direitos relacionados, no momento em que o Vencedor do Leilão submete o Comentário com fotografia ou a fotografia, os direitos de autor e outros direitos relacionados com a obra submetida, são transmitidos para o Operador, dentro de todos os campos de exploração indicados abaixo.

9. Ao publicar um Comentário com fotografia, retratando a imagem de um Vencedor do Leilão, o Vencedor de Leilão permite a divulgação do Comentário com fotografia, a fim do Operador promover o Serviço através do seu Site e outros meios mantidos pelo Operador, tais como Facebook.

10. O Vencedor do Leilão concorda que a submissão do Comentário com fotografia seja feito em nome do Operador.

11. Na eventualidade do Operador precisar de usar um Comentário com fotografia, retratando um Vencedor de Leilão, para um fim diferente do especificado acima, o Operador deve submeter um pedido para obter os direitos de autor necessários para publicar uma fotografia retratando o Vencedor do Leilão em lugares diferentes dos especificados neste Regulamento da Adição de Comentários, enfatizando que a permissão deve ser garantida por um periodo de tempo indefinido e a abrangência territorial deve ser definida pela abrangência territorial do Serviço. O Operador garante o direito do Vencedor do Leilão retirar a sua permissão a qualquer momento.

12. Depois de enviado e submetido o Comentário com fotografia do Vencedor do Leilão não pode ser modificado.

13. O Operador não tem qualquer obrigação de informar o Utilizador sobre a suspensão ou remoção de um Comentário com fotografia.

14. O Operador reserva a si o direito de gerir os Comentários livremente. Em particular, o Operador decide quando o Comentário com fotografia pode ser publicado, sem ter que informar do motivo; suspende a possibilidade de submeter Comentários; remove Comentários ou até altera as regras a qualquer momento.

§3 Disposições finais

1. Cada Vencedor de Leilão é obrigado a ler as determinações deste Regulamento da Adição de Comentários. A concordância com o especificado §1 ponto 3 é inequívoca e dá-se a partir de uma aceitação informada deste Regulamento da Adição de Comentários.

2. O Operador reserva a si o direito de introduzir alterações no Regulamento da Adição de Comentários a qualquer momento. O Utilizador deverá ser informado de toda e qualquer alteração através do sistema interno de mensagens acessíveis a partir da Conta de Usuário.

3. Toda e qualquer alteração entra em efeito 10 dias a partir do dia em que o e-mail mencionado acima for enviado. Durante este periodo, a submissão de um Comentário com fotografia ou a falha de enviar um e-mail de aceitação através do formulário de contato disponível na página web do Serviço equivale à aceitação do Regulamento da Adição de Comentários.

4. Na eventualidade do Utilizador não aceitar o Regulamento da Adição de Comentários, o Operador não rescindo do direito de publicar o Comentário com fotografia enviado pelo Vencedor do Leilão e pode continuar a utilizar Comentários com fotografia submetidos, tal como especificado em §2 ponto 9 deste Regulamento da Adição de Comentários.

5. O Operador não tem qualquer tipo de responsabilidade peranto o Vencedor do Leilão, ou partes terceiras, pela publicaçã de um Comentário com fotografia, onde a fotografia retarta alguém outro que não o Vencedor do Leilão, o mesmo acontecendo quando o Vencedor do Leilão não é o dono dos direitos de autor da fotografia submetida.

6. Os casos omissos aqui deverão ser regidos pelas disposições do Código Civil Cipriota e outras disposições pertinentes da lei Cipriota actual.

7. Quaisquer disputas entre partes deverão ser resolvidas por um tribunal civil Cipriota competente.

8. No caso de quaisquer disputas que se verifiquem devido a variações linguísticas entre o Inglês e outros idiomas, o versão inglesa deve prevalecer.


Autor: wellbid

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